Projetos de Lei Complementares têm os pareceres aprovados

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá nesta terça-feira (08) aprovou os pareceres dos três Projetos de Lei Complementar que foram colocados em pauta. Os projetos são de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT), um altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº094/2003 que consolida as leis municipais da saúde; um trata sobre a disciplina as ações de saúde do trabalhador no município de Cuiabá e outro altera a redação do §1ºdo artigo 11 da lei complementar nº094/2003 que consolida as leis municipais da saúde.

Os três projetos retornam amanhã, para a primeira fase de votação. Também retorna para votação o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Guilherme Maluf (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos no âmbito do município.