Ministério Público do Trabalho notifica partidos

O Ministério Público do Trabalho da 23ª Região de Mato Grosso expediu notificações recomendatórias para 28 partidos políticos existentes no Estado, para que se abstenham de contratar ou utilizar do trabalho de crianças e ou adolescentes durante a campanha eleitoral de 2006, em desacordo com as normas legais trabalhistas. O mesmo documento será protocolado no Tribunal Regional Eleitoral, como ocorre em todo ano de eleição nacional.

A medida é adotada em todo o país pela instituição ministerial, que tem o dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, inclusive promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, caso haja descumprimento.

Trata-se de uma cautela em razão da possível existência de menores de 18 anos de idade serem contratados para a campanha política, em ruas, avenidas e outros logradouros ou locais que os expõem a situações de risco ou perigo.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; a mesma previsão legal se encontra no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção nº 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.

O Ministério Público do Trabalho destaca que é atribuição do partido, coligação ou candidato, nos termos do artigo 38 da Lei 9504/97, a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, portanto, poderão ser responsabilizados por qualquer forma de desrespeito as normas trabalhistas.

A Notificação Recomendatória prevê que os partidos se abstenham a contratar mão-de-obra infantil e ou adolescentes menor de 16 anos de idade, diretamente ou por meio de qualquer candidato, em qualquer atividade ou manifestação relacionada à campanha política; o não atendimento à recomendação do MPT23ª Região implicará na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis.