Bosaipo pede criação de Carreira de Fiscal no INDEA

O deputado Humberto Bosaipo (PFL) propôs ao Governo, a criação da carreira de fiscal estadual agropecuário, no INDEA. O parlamentar justificou que os Poderes Públicos têm o dever de promover e garantir a segurança dos aspectos sanitários dos produtos animais e vegetais que são comercializados no mercado nacional.

“É dever do poder público fiscalizar a sanidade dos produtos”, afirmou o deputado.

O projeto, Bosaipo alega que as ações dos atuais ocupantes de cargos da carreira de defesa agropecuária e florestal, criados pela lei nº 7.242/99 são reconhecidamente complexas e qualificadas, exigindo dos profissionais, perícia e capacitação especifica.

O texto diz ainda, que o desempenho das funções requer a realização de exames complexos das condições da produção. “O desempenho das atribuições exige qualificação dos profissionais que tratam de produtos que precisam de cuidados para o transporte dentro e fora do Estado”, afirmou o parlamentar.

Humberto Bosaipo avaliou que a valorização dos profissionais se impõe diante dos acordos internacionais, aos quais, o Brasil é signatário que contém exigências em relação a sua obrigatoriedade na certificação de produtos analisados por técnicos pertencentes aos quadros do INDEA.

Pelo Decreto Federal nº 5.741/06, a fiscalização e o controle de todos os aspectos sanitários para produtos animais e vegetais competem aos governos estaduais, municipais e o federal. “A criação da carreira de profissionais do INDEA promove o equilíbrio entre as categorias que atuam na agropecuária”, disse Bosaipo.