Decisão do TSE não deve afetar reajustes, diz deputado

O deputado Gilmar Machado (PT-MG), presidente da Comissão Mista de Orçamento, afirmou hoje que a decisão do TSE de proibir os governos federal, estaduais e municipais de concederem aumento aos servidores públicos nos 180 dias que antecedem as eleições não deve atingir os aumentos já concedidos pelo governo, segundo a Agência Câmara. Machado argumenta que as medidas provisórias já editadas pelo governo tratam apenas da reestruturação ou atualização de planos de carreira do funcionalismo.

Ele acredita ainda que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral também não afetará a publicação da medida provisória que reestrutura a carreira de outros 260 mil servidores, entre eles funcionários da Receita Federal, da Previdência, do Tesouro e da Controladoria-Geral da União.

A advocacia-Geral da União analisa o impacto da decisão do TSE, mas análises preliminares apontam que a legislação eleitoral proíbe apenas os reajustes gerais, o que não atinge os aumentos a categorias específicas ou reestruturação de carreiras.