Substitutivo do projeto sobre Política dos Resíduos é retrocesso

O governo federal é contra o substitutivo do projeto de lei 203/91 que institui a Política Nacional de Resíduos aprovado, ontem, na comissão especial na Câmara dos Deputados, liberando a importação de resíduos no Brasil, inclusive de pneus usados e reformados.

A liberação da importação de pneus usados, como matéria- prima ou insumo para indústria de reciclagem, representa um aumento do passivo ambiental no país. O pneu usado, em especial o pneu reformado, tem um ciclo de vida menor do que um pneu novo.

"O texto aprovado é um grande retrocesso em relação a tudo o que a sociedade vem discutindo sobre resíduos sólidos há muito tempo, em particular para os catadores organizados no País. Também representa um grande risco para o Brasil permitir a entrada de produtos usados para reciclagem, além de colocar em cheque as posições brasileiras frente à disputa na OMC (Organização Mundial do Comércio). Contudo, esta é apenas uma batalha. A próxima se dará no plenário da Câmara e é necessário que todos os setores comprometidos com o tema ambiental e de saúde pública se mobilizem para garantir os votos de seus representantes no Congresso," segundo avaliação do secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Victor Zweibil.

"É criminoso com o meio ambiente e com os interesses do Brasil", protestou o deputado Luciano Zica (PT-SP), que apresentou, sem sucesso, uma proposta para adiar a discussão do assunto na comissão. "O substitutivo libera a importação de resíduos de uma forma geral e fragiliza o país de forma brutal diante da OMC. Ele transforma o Brasil num lixão", denunciou. v O país está defendendo a proibição da importação de pneus reformados em contencioso que as Comunidades Européias iniciaram na OMC. A defesa do Brasil baseia-se nos aspectos ambientais e de saúde pública, conforme decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), apoiada por vários ministérios que integram o colegiado. A aprovação do substitutivo constitui um sério revés na linha de defesa adotada pelo Brasil, já que altera substancialmente a norma brasileira que proíbe a importação de pneus usados e reformados.

"Não podemos importar lixo. Isso é inconcebível. Além dos problemas ambientais, também traz problemas econômicos. Temos empresas no Brasil que produzem pneus novos e que terão de competir com os reformados importados de outros países", disse o deputado Luiz Antonio Vasconcellos Carreira (PFL-BA), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. "As coisas no Congresso são articuladas de última hora e posições incorretas são adotadas. O projeto de lei da Mata Atlântica não se vota, mas se vota um projeto como esse dos resíduos", comparou.

O governo também é contrário ao que está disposto no subsitutivo sobre resíduos de serviços de saúde. Estão em vigor no País duas resoluções, uma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tratam do gerenciamento interno e externo desses resíduos e que são compatíveis entre si. Elas são resultado de dois anos de trabalho dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Isso significa que o texto aprovado está defasado em relação ao cenário legislativo atual.

Além disso, o substitutivo não dá ênfase à gestão participativa na elaboração e implementação dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e nem na inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, tão almejada pela sociedade em todas as discussões ocorridas até então. Essa participação é de fundamental importância para o sucesso da gestão de resíduos, em todos as esferas de governo.

O relatório aprovado desconsidera todo o esforço do governo em defender o Brasil contra a entrada de resíduos de outros países. Representantes do Ministério do Meio Ambiente participaram do processo de discussão desenvolvido na Câmara e esclareceram a necessidade de manter a proibição de importação de pneus usados e reformados e de respeitar as regras vigentes sobre o tratamento de resíduos de serviços de saúde. O ministério buscou o diálogo com o deputado Ivo José (PT-SP), que relatou o projeto até o início da tarde desta quarta-feira, sem êxito. Nas duas últimas semanas, o parlamentar faltou a duas reuniões marcadas com representantes do ministério para tratar do assunto.

No início da reunião da comissão da Câmara, o líder do PT na Casa, deputado Henrique Fontana (PT-RS) destituiu Ivo José do cargo de relator do projeto 203/91, sob a justificativa de que a maioria da bancada petista não concordava com o substitutivo apresentado pelo parlamentar. O deputado Benjamim Maranhão (PMDB-PB), que presidia a sessão, designou o novo relator o deputado Feu Rosa (PP-ES), favorável ao substitutivo de Ivo José. O texto foi aprovado com apenas três votos contrários.

Já existe uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que proíbe a importação desse tipo de resíduo. O governo defende que a lei que deverá regulamentar o assunto incorpore essa proibição e o texto aprovado pela comissão estabelece justamente o contrário. Essa liberação, inclusive, abre as portas do país para a importação de outros tipos de resíduos.