Prefeitura de Lucas do Rio Verde terá que ampliar vagas em creches

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde (360 quilômetros de Cuiabá) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público Estadual (MPE) em ampliar o número de vagas nas creches e pré-escolas do município. Dados da Secretaria de Educação e Cultura de Lucas do Rio Verde apontam que 160 crianças aguardam atualmente na fila de espera. Conforme o TAC, o Executivo terá 45 dias para apresentar projeto e localização do novo prédio.

'A lei federal 9.394/96 reiterou que a oferta de vagas em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos é obrigação do município. O não oferecimento do ensino ou a disponibilização irregular implica em penalidades à autoridade competente', avalia a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos. O não cumprimento do acordo implica em pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O TAC prevê que a creche terá capacidade para atender 200 crianças e o projeto deve considerar a ampliação de vagas tendo em vista a crescente demanda na região. A obra da nova sede deverá iniciar no dia 01 de agosto e terminar em no máximo seis meses. Já as crianças cadastradas para a pré-escola serão contempladas no início do ano letivo de 2007, com a implantação do ensino fundamental de nove anos.