Municípios com débitos estão impedidos de contrair financiamentos

Desde o dia 31 de maio, um órgão municipal só pode tomar empréstimo ou receber repasse financeiro se todos os outros do município ou do estado apresentarem certidão negativa de débitos, inclusive a própria prefeitura e o governo estadual. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará com urgência um projeto de resolução que dará mais sete meses para que municípios paguem as dívidas existentes e se tornem adimplentes. A votação foi anunciada pelo presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA).

De acordo com a senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), autora do projeto, ela foi alertada por prefeituras que não conseguiram cumprir as determinações a tempo. A senadora informou que se trata de um sistema novo e, às vezes, um débito em atraso de uma secretaria acaba inviabilizando que a prefeitura ou o estado tome um empréstimo. Isso ocorre porque, além da certidão negativa, a prefeitura e o estado têm que provar que não ultrapassaram sua capacidade de endividamento.

O PRS (Projeto de Resolução) 43/01 do Senado, que estabelece a exigência da certidão negativa de todos órgãos do mesmo município, foi votado em 2001. Assim, todos deveriam adequar-se à nova legislação até o último dia 31. No entanto, só agora o governo federal está conseguindo montar um sistema de consultas rápidas de todos os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada órgão, secretaria, prefeitura ou empresa estatal tem seu próprio CNPJ.

Segundo o presidente da CAE, a área econômica do governo foi contatada e já houve acordo para a prorrogação dos prazos previstos na Resolução 43/01. Assim, ele acredita que os senadores votarão a matéria com rapidez, evitando prejuízos aos estados e municípios.