Tribunal determina que vereadores devolvam R$ 140 mil aos cofres públicos

A área técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso constatou 23 irregularidades nas Contas da Câmara Municipal de Tangará da Serra, referentes ao exercício financeiro de 2004, gestão do ex-presidente Moysés Santos Durães, que foi condenado juntamente com os demais vereadores daquela gestão a devolver cerca de R$ 140 mil aos cofres municipais.

Sob a relatoria do conselheiro Júlio Campos, o processo foi votado na sessão do dia 30 de maio, sendo as contas julgadas irregulares por unanimidade do Tribunal Pleno.

Dentre as irregularidades que embasaram a decisão, destacam-se a criação de cargos sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentária e sem estimativa de impacto financeiro e a realização de depósitos bancários em favor do contador da Câmara, no valor de R$ 139.109,47, considerado incompatível com o salário do servidor.

Também consta da lista de irregularidades a ausência de fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo; pagamento de verba indenizatória aos vereadores, no total de R$ 129.384,79 (equivalente a 5.337,66 UPFs), preenchimento de cargo em comissão provisório visando mascarar a contratação sem concurso público; divergência entre o lotacionograma e a relação de funcionários fornecida; direcionamento em processos licitatórios; ausência de processos licitatórios para aquisição de combustível; ausência de inventário físico e financeiro e não emissão de termos de responsabilidade dos bens móveis, demonstrando fragilidade no controle interno.

O relatório aponta, ainda, realização de despesas com deslocamento de servidores e vereadores, mediante adiantamento de recursos, sem fixação dos critérios exigidos pela da Lei Orgânica do Município e sem

comprovação da correta aplicação, dentre outras.

Acompanhando o voto do relator, o Tribunal Pleno determinou ao ex-gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais de valor correspondente a 5.337,66 UPFs-MT, equivalente a mais de R$ 140 mil. Esse montante terá que ser dividido entre todos os vereadores de acordo com o valor recebido a título de verba indenizatória.

Além das sanções ao ex-gestor, o conselheiro faz diversas recomendações à atual gestão no sentido de sanar as irregularidades constatadas nas contas de 2004, incluindo a revogação da verba indenizatória e também a instauração de processo administrativo para apurar a ocorrência envolvendo servidores da Câmara.