Projeto de lei defende percentuais do ‘Fethab’ direcionados as cidades

Primeiro-secretário do Poder Legislativo de Mato Grosso, deputado Riva (PP), apresentou na sessão noturna de terça-feira (30/05) projeto de lei que objetiva ampliar raio de ação do Fundo Estadual para o Transporte e Habitação (Fethab), criado pela Lei N.º 7.263, de 27 de março de 2000. O fundo disponibiliza recursos oriundos de impostos arrecadados na comercialização da produção agrícola e pecuária e na tributação das operações com combustíveis no Estado.

Conforme proposta do deputado Riva, o novo FETHAB não foge à regra, pois se destina a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes, habitação, bem como o desenvolvimento da agricultura e pecuária. A nova metodologia, segundo o parlamentar progressista, está condicionada no direcionamento de percentuais para a recuperação de estradas municipais.

“Para se ter uma idéia Mato Grosso tem cerca de 300 mil quilômetros de estradas vicinais. A maioria necessita de cuidados sistematicamente. O Estado tem como implementar seus programas sem prejudicar o orçamento, mas ao município não cabe nada a não ser correr atrás de míseros litros de óleo diesel”, argumenta Riva.

Segundo ele, a destinação dos 30% para a recuperação de estradas municipais representa cerca de 100 milhões da arrecadação total. Os 40% continuam dotados para as rodovias estaduais e os outros 30%, nos programas de pavimentação. “Na verdade estaríamos legitimando a destinação dos recursos no fundo para os municípios”, explica.

Segundo ele, sua proposta deve ser condicionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Geral do Estado (OGE) para efeito á partir de janeiro de 2007.

Os percentuais, pela modificação, registram 30% (trinta por cento) do total de recursos arrecadados destinados à implantação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, criada pela Lei 8.221, de 26 de novembro de 2004; 30% (trinta por cento) destinados às Prefeituras Municipais, para a abertura e conservação de estradas municipais, repartidos segundo critérios e índices de: população rural – 0,3; quilometragem de estradas municipais – 0,4; valor efetivamente arrecadado para o FETHAB, pelo município – 0,3. 40% (quarenta por cento) para o custeio das políticas referentes à construção e manutenção de estradas estaduais e desenvolvimento da agricultura e pecuária.

Riva reconhece o poder de ação do Fethab afirmando que houve um significativo avanço na atenção do Estado para os menos favorecidos. “Para aqueles que não tinham condições de adquirir a casa própria, os resultados são visíveis por todo Mato Grosso.

O Estado se transformou em um canteiro de obras de alto valor social”, observa e finaliza: “O apertado orçamento dos municípios não é suficiente para dar atenção às estradas castigadas pelas chuvas, pelo crescimento da vegetação e buracos. Com esta proposta a produção irá escoar com maior facilidade, levando resultados à economia estadual”.