Lei disciplina instalação de estações de telecomunicações em Cuiabá

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá disciplina instalação de infra-estrutura de suporte e a instalação de estações de telecomunicações no município. Para o vereador Luiz Poção (PSDB), o projeto é de extrema importância, pois consiste em adequar o ordenamento territorial e proteção da paisagem urbana e do patrimônio histórico-cultural local e a garantia de acesso dos usuários aos serviços de telecomunicações com segurança, diversidade e qualidade, fundados na premissa de sustentabilidade do desenvolvimento sócio-econômico e tecnológico do País.

Os serviços desenvolvidos atingirão as prestadoras de serviços de telecomunicações em especial aqueles baseados em radiocomunicações, serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV), serviço telefônico fixo comutado (telefonia Fixa wll), serviço móvel pessoal (telefonia móvel) e serviço limitado especializado.

Além do exercício da fiscalização supletiva, o município pode requerer a Anatel a medição anual dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos (CEM) no entorno de estações localizadas nas imediações de creches, estabelecimentos de ensino, centros comunitários, asilos, hospitais, centros de saúde e clínicas médicas.

Segundo Poção o projeto de lei, uma vez aprovado, possibilitará maior qualidade no sistema de telefonia em Cuiabá e permitirá a Prefeitura fiscalizar esses serviços bem como conceder onerosamente o uso para as empresas que vencerem em licitação, que estiverem credenciadas e cumprirem as exigências da lei.