Câmara vota salário-mínimo de R$ 350 a partir de terça-feira

A Câmara deve votar a partir da próxima terça-feira a Medida Provisória 288/06 que reajustou o valor do salário-mínimo para R$ 350 e está em vigor desde de o dia primeiro de abril deste ano. A MP 288/06 é o segundo item da pauta de votações que está trancada por cinco MPs e dois projetos com urgência constitucional. Entre os projetos que tem urgência constitucional está o que institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda. O ministro da Comunicações, Hélio Costa, esteve recentemente na Câmara, durante votação do projeto nas comissões, e defendeu a aprovação do projeto.

A votação da MP do salário-mínimo deverá provocar discursos críticos por párte da oposição, mas dificilmente o valor será alterado. O relator da MP, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC) pretende apresentar um parecer ressaltando a importância de os estados aprovarem pisos regionais diferenciados, com valores para o mínimo maiores do que o previsto na medida. Desde o governo Fernando Henrique Cardoso está em vigor uma lei que permite aos estados estabelecer valores maiores que o piso nacional, usado como referência para o pagamento dos benefícios da Previdência Social. Também trancam a pauta da Câmara as seguintes MPs: 287/06, que libera R$ 361,55 milhões do Orçamento da União para o Ministério dos Transportes fazer obras e serviços de recuperação de rodovias nacionais; 289/06, que abre crédito suplementar de R$ 738 milhões para comercialização da produção agrícola; MP 290/06, que abre crédito de R$ 1,775 bilhão para dez ministérios e MP 291/06, que autoriza reajuste de 5% nos benefícios da Previdência Social para os 8,3 milhões de segurados que recebem valores acima de um salário mínimo. O outro projeto com urgência constitucional que tranca pauta é o PL 1154/95, que regulamenta a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores para recebimento de benefícios previdenciários. O plenário vota primeiro as MPs que estão trancando a pauta e em seguida os projetos com urgência constitucional. Só depois disso é possível votar outros projetos, de autoria dos parlamentares, prontos para a ordem do dia.