Projeto de Lei proíbe locação e sublocação no serviço público

O projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá proíbe que secretários, subsecretários, diretores e seus parentes até 3º (terceiro) grau firmem contrato de locação e ou sublocação com o poder executivo do município de Cuiabá.

Como autor do projeto, o vereador Marcus Fabrício, líder do PP, afirma que a moralidade faz parte da legalidade administrativa, portanto não há moralidade e legalidade no fato de secretários, subsecretários, diretores, cônjuges e seus parentes até 3º grau, no gozo de suas funções e deforma privilegiada, firmem contratos de locação e/ ou sublocação de imóveis com o poder executivo municipal.

O vereador lembrou ainda que o risco do "uso" do poder realmente existe, mas deve ser enfrentado, e não evitado, uma vez que o controle jurisdicional de atos contrários a moralidade é previsto expressamente pela Constitucional, não podendo ser negado nem mesmo pela mais sofisticada das concepções políticas doutrinárias.