Portaria regulamenta entrada de menores em boates e lan houses

A entrada de menores em boates e casas de jogos eletrônicos, as chamadas lan houses, está regulamentada através de portaria expedida ontem, dia 22, pelo Fórum da Comarca de Nova Mutum. A discussão em torno do assunto iniciou há uma semana, quando o prefeito Adriano Xavier Pivetta, atendendo solicitações da comunidade, reuniu-se com todos os segmentos de segurança pública do município

A reunião aconteceu na última quinta-feira, dia 11, na Prefeitura Municipal. Na ocasião, vários assuntos foram tratados, sendo que o principal foi a mudança nas normas de proteção da criança e do adolescente. As principais mudanças são:

1 - Para entrar em boates e para comprar bebida alcoólica deverá ser apresentado obrigatoriamente o RG ou outro documento que comprove a idade.

2 - Para ingressar em casas de jogos eletrônicos, os menores só poderão fazê-lo fora do horário de aula, desde que estejam obrigatoriamente matriculados em alguma escola e autorizados pelos pais, devendo apresentar os seguintes documentos:

- RG ou documento que o identifique

- Autorização escrita de pai ou responsável

- Certidão da escola comprovando a matrícula no ano letivo e horário de estudo

Na última sexta-feira, dia 19, o juiz Gabriel da Silveira Matos reuniu-se com todos os proprietários de boates e casas de jogos eletrônicos, para quem a nova portaria foi apresentada. Quem for flagrado descumprindo o que foi determinado, estará sujeito às medidas punitivas previstas em lei.