Assembléia Legislativa de MT tem 217 projetos para serem votados

Os deputados estaduais de Mato Grosso têm hoje exatamente 217 projetos para apreciar. Incluem-se aí 157 Projetos de Lei, 37 Projetos de Resolução, 13 vetos e 10 Projetos de Lei Complementar. Desse total, 10 são mensagens do Executivo (3 PLC e 7 PL). Entre essas mensagens vale destacar a de número 15, abre um crédito especial em favor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e 17, que fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Todos os projetos na Assembléia, seja de autoria dos deputados, ou do governo, cumprem uma pauta regimental determinada pelo Regimento Interno. Após isso, as matérias passam por duas votações em plenário. Quando o projeto é rejeitado, vai para o arquivo, mas isso não impede que o autor apresente outra proposta nos mesmos moldes. Em caso de aprovação, para virar lei a matéria tem que ser sancionada pelo governador.

Se for vetada, os deputados ainda têm a prerrogativa de derrubar o veto e promulgar a lei. Claro que em situações como essas, o Executivo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal como última tentativa para fazer valer o seu veto, mas casos assim são muito raros. O comum é o autor da matéria vetada defendê-la apresentando a importância da mesma ao Executivo para derrubar o veto.

Um dos 13 vetos que devem ser apreciados pelos deputados é o 08/06, imposto ao Projeto de Lei nº 169/05, que dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais privados, conveniados e públicos da rede estadual de saúde de Mato Grosso, de autoria do deputado Carlos Brito (PDT). Também foi vetado o Projeto de Lei complementar nº 28/05, que introduz alterações na Lei Complementar nº 131, de 17.07.03 (Estatuto Estadual do Idoso), do presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB).

Entre os projetos que estão em tramitação pode-se destacar, por exemplo, o da deputada Verinha Araújo (PT), que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia e móvel no Estado do Mato Grosso. Um outro, de Lideranças Partidárias, cria cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

Já o deputado Sérgio Ricardo (PPS), por meio do Projeto de Lei 43, quer proibir a prática da conferência de produtos nas saídas dos estabelecimentos atacadistas que atuam no Estado. E o deputado José Riva (PP) busca instituir passagem intermunicipal gratuita aos portadores de deficiência auditiva do Estado de Mato Grosso.

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso realiza quatro sessões semanais, sendo uma na terça-feira à tarde, duas na quarta (de manhã e à tarde) e outra na quinta-feira, pela manhã.