Passe não terá o pagamento antecipado em Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá derrubou liminar que a obrigava a pagar antecipadamente 50% do valor do passe livre concedido a 61 mil estudantes de Cuiabá. A liminar suspende a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, que havia sido favorável à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU). Na decisão, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Jurandir de Lima, cita que a liminar causa grave lesão à ordem e economias públicas por comprometer a previsão orçamentária da administração pública municipal.

O procurador do município, José Antônio Rosa, disse que a decisão anterior ia contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assegurou ainda que a prefeitura tem interesse em fazer um encontro de contas entre a dívida acumulada do passe livre e os impostos e multas que a prefeitura tem a receber das empresas, como expressou no recurso.

O assessor jurídico da MTU, Pedro Verão, informou que ainda não havia tomado ciência da decisão, mas assegurou que vai analisá-la e que se houver algum "remédio jurídico", será aplicado.

Dos 61 mil estudantes que têm metade da tarifa paga pela Prefeitura de Cuiabá e a outra metade pelos demais passageiros do sistema, 47% pertencem à rede pública estadual, 37% à rede privada, 6% à rede municipal e 3% à rede pública federal, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano.