TCE aprova representação contra cinco prefeituras

Em sessão plenária, nesta terça-feira (09.05), o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou representação contra as prefeituras de Ponte Branca, Alto Boa Vista, São José do Xingu, General Carneiro, Santa Terezinha e Novo São Joaquim, que deixaram de cumprir normas legais que obrigam a remessa de informações ao TCE.

As representações propostas pelo conselheiro Valter Albano, relator desses municípios em 2006, serão encaminhadas às Câmaras Municipais, que têm prazo de 15 dias para adotar medidas cabíveis visando compelir os prefeitos a cumprirem as determinações legais e constitucionais.

A Prefeitura de Ponte Branca deixou de enviar o Tribunal de Contas os balancetes mensais referentes a janeiro, fevereiro e março, enquanto as demais não remeteram os balancetes de março.

Caso as determinações não sejam cumpridas após o prazo de 15 dias, as prefeituras inadimplentes ficarão impedidas de receber transferências de quaisquer recursos do Estado e transferências voluntárias, até que regularizem a situação junto ao Tribunal.