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Politica Brasil
Terça - 09 de Maio de 2006 às 18:30

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Uma comissão de vereadores liderada pelo presidente da Câmara de Primavera do Leste, Angelin dos Santos Baraldi, formalizou denúncia no Tribunal de Contas contra o prefeito municipal, Getúlio Gonçalves Viana. Os vereadores foram recebidos em audiência pelo presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, nesta terça-feira (09).

A documentação entregue será examinada pelos auditores de controle externo da 3ª Relatoria e será julgada como denúncia, mas havendo comprovação de irregularidades os documentos correspondentes a cada uma delas serão anexados nas contas anuais de 2005 e 2006.

Os fatos denunciados ao presidente do TCE envolvem principalmente má utilização dos recursos da educação. Mas os vereadores também relataram que há indícios fortes de que o prefeito vem realizando gastos sem previsão orçamentária, a ponto de a Câmara desconhecer se a Prefeitura está executando o orçamento de 2005 ou de 2006. De acordo com o relato dos vereadores, o chefe do Executivo de Primavera “substituiu a LOA por DOA”, numa referência à prática de tomar decisões por decretos, ao invés de administrar em conformidade com a Lei Orçamentária Anual. Segundo José Carlos Novelli, “esse fato por si só é gravíssimo e, se confirmado, terá conseqüências para o gestor”.

De acordo com os parlamentares, o prefeito não responde aos requerimentos dos vereadores, não conversa com o Legislativo e administra como se o município possuísse apenas o Poder Executivo. “Não estamos conseguindo exercer a nossa função de fiscalizar os atos da administração municipal”, afirmou o presidente da Câmara, Angelin Baraldi.

O presidente do TCE, José Carlos Novelli, explicou aos vereadores que no relacionamento político entre os dois Poderes no Município o Tribunal não pode intervir. Entretanto, garantiu que tecnicamente a instituição vai agir com rigor para apurar as denúncias e adotar medidas necessárias, aplicando as penalidades que são de sua competência e encaminhando para as instâncias adequadas o que não estiver enquadrado dentro de suas atribuições, dentre as quais o Ministério Público Estadual.





Fonte: Da Assessoria

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