Audiência Pública do Plano Diretor Participativo

Nesta sexta-feira será realizada a segunda audiência pública do Plano Diretor Participativo, na Câmara Municipal de Barra do Bugres às 19 horas.

Esta audiência tem por objetivo reunir representantes das organizações governamentais, não governamentais, civis, comerciais, rurais, representantes de bairros e toda a comunidade barra-bugrense para fazer uma avaliação temática dos problemas da cidade, apontar as aspirações da sociedade e definir diretrizes.

O Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Mais do que isso é um pacto estabelecido pelos administradores municipais com a população da cidade, após a discussão dos problemas e da explicitação dos interesses conflitantes, um pacto que tem por objetivo a construção de uma cidade melhor para munícipes e para gerações futuras.

Segundo a empresa Nativa Engenharia e Meio Ambiente Ltda., que está assessorando a Prefeitura Municipal para a elaboração, a participação da comunidade é importante, pois é ela que pode tomar decisões que interfiram na cidade, na vida e no futuro de cada cidadão e estas decisões que devem ser cuidadosamente planejadas e previstas no Plano Diretor.

A obrigatoriedade da elaboração do Plano é determinada pela Constituição Federal para cidades com mais de 20 mil habitantes e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) que estabeleceu o prazo máximo até outubro de 2006 para aprovação. Cabe alertar que os prefeitos que não cumprirem o prazo ou não garantirem a participação popular e o acesso às informações poderão incorrer em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.

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