Votação de requerimento adia discussão de projetos

A votação e os debates em torno de um requerimento na Sessão Ordinária da última terça-feira (25/04) resultaram no adiamento da discussão de oito projetos em pauta. As matérias retornam à Ordem do Dia da próxima sessão do Legislativo de Tangará da Serra, no dia 02 de maio.

Pivô de muita polêmica, o Requerimento nº. 087/06, de autoria do vereador Celso Ferreira de Souza (PFL), pedia abertura de Comissão Especial de Inquérito – CEI – para apurar responsabilidades no furto de um cheque da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, do Banco do Brasil, ocorrido no mês de dezembro do ano passado. O cheque, no valor de R$ 3,7 mil, apesar de preenchido manualmente e conter somente a assinatura do Chefe do Executivo, acabou sendo compensado pela instituição bancária em fevereiro deste ano.

A ocorrência foi registrada na Delegacia de Polícia local como furto, o que motivou o vereador Celso Ferreira a protocolar requerimento de instauração de CEI. Porém, parte dos vereadores questionou o fato do requerimento conter apenas a assinatura do pefelista, e não de pelo menos um terço dos componentes da Câmara. O Artigo 51 do Regimento Interno prevê que os requerimentos de CEI devem conter as assinaturas de pelo menos um terço dos vereadores, ou ser oriundo de uma Comissão Permanente ou ainda a partir de proposição da Presidência do Legislativo. “Não podemos aprovar um requerimento que contraria o próprio artigo que cita”, observou o vereador Amauri Paulo Cervo (PMDB).

Apesar da contestação, o autor do requerimento argumentou que a Câmara deveria, por bem, instaurar a CEI para apurar os fatos. “Ocorreu um furto de um cheque da Prefeitura, o que significa roubo de dinheiro público. É preciso apurar as responsabilidades”, defendeu o vereador Celso Ferreira.

Ao final, o requerimento foi para votação. Cinco vereadores (Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos, Pedro Francisco, Renato Gouveia e Vânia Trettel) votaram contra a instauração da CEI e três (Celso Ferreira, Celso Vieira e Jaconias) a favor.

Projetos com discussão adiada:

Projeto de Lei nº. 070, do Executivo Municipal, sobre convênio de repasse de recursos financeiros com a loja maçônica Estrela de Tangará da Serra, nº. 11 e abertura de crédito especial-natureza de despesa na estrutura da Lei nº. 2465/2005, no valor de R$ 4.000,00.

Projeto de Lei nº. 036, do Executivo Municipal sobre concessão de uso de ônibus da Secretaria Municipal de Esportes para utilização por entidades esportivas, religiosas, recreativas, culturais, de serviços ou filantrópicas do município.

Projeto de Lei Complementar nº. 002, do Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 166-A, à Lei complementar nº. 016/96 – Código de Posturas.

Projeto de Lei Complementar nº. 003, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 014/96, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Tangará da Serra, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 052, do Executivo Municipal, sobre convênio de parceria com o jornal Diário da Serra, visando a realização do projeto FACIVEST Simulado 2006.

Projeto de Lei nº. 058, do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº. 1456/98, que dispõe sobre o serviço de Moto-Táxi no Município.

Projeto de Lei nº. 060, do Executivo Municipal, sobre dação em pagamento de mão de obra da Empresa O. S. Engenharia.

Projeto de Lei nº. 061, do Executivo Municipal, sobre convênio de cooperação com ACITS, e sobre a abertura de crédito especial na estrutura da lei n°. 2.465/2005, no valor de R$. 18.000.

Projeto de Lei nº. 012/2006, do Vereador José Jaconias da Silva, que declara de utilidade pública a Associação Feminina do Assentamento Antonio Conselheiro.

Projeto de Lei nº. 013/2006, da Mesa Diretora, que revoga a Lei 2.116, referente à Verba Indenizatória.

Vistas: Projeto de Lei 016/06, dos Vereadores Pedro Francisco da Silva, Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Vânia Trettel e Renato Gouveia, que veda a doação de imóvel ou concessão de direito real de uso, em todos os setores do município de Tangará da Serra sem equipamentos comunitários.