Projeto prevê abertura de crédito especial ao Fundesp

O Governo do Estado apresentou projeto de lei que abre crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal de Mato Grosso (Fundesp). A Mensagem de nº 16 foi apresentada pelo líder do Governo do Estado na Assembléia, deputado Mauro Savi (PPS), que tem por objetivo a inclusão da Lei Orçamentária Anual nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, na Atividade, que propõe a manutenção dos serviços administrativos gerais, que não foram previstas na época da elaboração do Orçamento.

No texto, a inclusão da atividade vai agilizar o trabalho administrativo da Secretaria Estadual de Administração, que de acordo com a Lei autoriza o pagamento de despesas de custeio e investimento das atividades administrativas.

Após apresentação, a Assembléia autorizou a incluir no Orçamento Fiscal da Lei 8430, no Fundesp, a manutenção dos serviços administrativos, no valor de R$ 4.713.678,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil e setenta e oito cruzeiros), conforme o programa de trabalho apresentado.

Ainda sobre o programa, consta na especificação a administração geral, apoio administrativo, promoção dos órgãos do Estado dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos, manutenção dos serviços administrativos gerais e suporte ao desenvolvimento da programação do Estado.