Comércio ambulante será regulamentado por lei

Representantes do comércio ambulante se reuniram na última quarta-feira no Plenário da Câmara Municipal com a finalidade de discutir a regulamentação da atividade, proposta pelo Projeto de Lei Complementar 002.

Da reunião participaram os vereadores Celso Ferreira (PFL) e José Jaconias (PT), além da secretária municipal de Fazenda, Maria Dalva Specian Chaves, que na oportunidade representou o Executivo.

A principal deliberação da reunião é que a regulamentação não ocorrerá mais a partir de decreto do Executivo e sim através de Projeto de Lei a ser apreciado pela Câmara Municipal, já que uma vez sancionada a norma comporá o Código de Posturas do município.

As sugestões apresentadas pelos ambulantes serão analisadas pelo Executivo e deverão compor o Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara Municipal para discussão e votação. As sugestões estão relacionadas, basicamente, à localização e pontos de atendimento, cadastramento e credenciamento, e também aos critérios para a entrada na cidade de vendedores ambulantes de fora do município. “Foi válido o debate com os representantes do segmento e terminamos a reunião com a certeza de que a regulamentação atenderá às expectativas e necessidades dos profissionais e também à legislação municipal”, concluiu o vereador José Jaconias.

O projeto a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara, com as modificações propostas pelos ambulantes, poderá compor a pauta da próxima Sessão Ordinária, na terça-feira, dia 25.