Sinop: doações de terrenos estavam suspensas antes de decisão da justiça

A prefeitura de Sinop divulgou nota, esta tarde, apontando que as doações de terrenos no Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Norte (LIC) foram suspensas no dia 30 de julho do ano passado, com a implantação de uma comissão para apurar possíveis irregularidades. Pouco mais de cinco meses antes, da decisão da justiça, divulgada ontem, concedendo liminar ao Ministério Público determinando justamente a suspensão da doação dos lotes.

Na nota, é apontado que depois da primeira comissão ter apurado os dados, outra foi nomeada pelo prefeito Juarez Costa (PMDB), no final de dezembro, para que iniciasse os trabalhos de regularização. "Todas as ações desenvolvidas pelas comissões, além de encaminhadas ao prefeito foram também encaminhadas com cópia para o Ministério Público. Como a segunda comissão, de regularização, foi instalada no fim de dezembro com prazo de 180 dias para vencimento, a mesma está dentro do prazo que se esgotará somente em 14 de junho de 2013 e segue realizando os procedimentos apontados como necessários já levantados pela comissão anterior", consta.

No documento é destacado ainda que, "de acordo com a comissão, ao fim do prazo (14 de junho), os permissionários que não estiverem em conformidade com o decreto 054/2012 e a Lei 1193/2009, que estabelecem os termos das doações, automaticamente perdem os direitos anteriormente adquiridos".

O MP havia apontado que a lei municipal, que institui e autoriza a doação com encargos para fins de instalação de indústrias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, vem lesando o patrimônio público de Sinop e afrontando a Constituição da República e a Lei de Licitações.

Na decisão, o juiz da 6ª Vara Cível de Sinop, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, destacou que "no caso da continuidade das doações há o fundado receio da ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reversão ao patrimônio público de Sinop, podendo ao final ser todo ele dilapidado, onerando os cofres públicos, em futura indenização daqueles que encontram-se em uma situação de boa-fé".

O LIC é um loteamento com área total de 913.646,40 metros quadrados, dividido em 552 lotes e situado na área denominada R-40, na Estrada Ruth, no bairro Chácaras de Sinop.