Programa Medidas Sócio-Educativas será implantado

Governo do Município e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública firmaram esta semana um Convênio para a implantação do Programa de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto (não privativas de liberdade). Os recursos – aproximadamente R$ 80 mil – serão provenientes do Governo do Estado (50 por cento) e do Governo do Município (50 por cento). A entidade executora será a Secretaria Municipal de Ação Social, e as atividades serão realizadas no prédio do CIAA, que será inaugurado no próximo dia 08.

O dinheiro será aplicado nas ações voltadas à prestação de serviços de adolescentes infratores para a comunidade. Através da parceria o Governo do Município pretende viabilizar o atendimento aos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas, àqueles que cumprem medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

A preocupação do Poder Público é importante, na avaliação do prefeito Júlio César (PL), porque o Município é o primeiro responsável legal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento às medidas sócio-educativas. “Por entendermos que estas medidas alternativas proporcionam maiores possibilidades de reversão da situação de infração, para que os adolescentes revejam seus atos e condutas, estamos propondo este projeto”, afirmou.

O objetivo é efetivar o acompanhamento, orientar e auxiliar os adolescentes envolvidos, cumprir a legislação referente à responsabilização afins com o atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei, e capacitar permanentemente técnicos e orientadores ou voluntários do Município. Outro objetivo do projeto é orientar e monitorar os programas de execução das medidas, possibilitando reais condições de inclusão dos jovens às medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à sociedade.