Câmara conclui votação de MP sobre agências reguladoras

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 269, que aumenta os valores de gratificações de carreira das agências reguladoras, cria 400 cargos efetivos na carreira diplomática e 2.020 em áreas de ciência e tecnologia. Mesmo com a aprovação da MP, que segue agora para sanção presidencial, a pauta de votações da Câmara continua trancada por três medidas provisórias - 279, 280 e 281.

A MP 279 abre crédito extraordinário de R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades.

Os recursos se destinam a obras emergenciais de urbanização e construção de moradias para famílias de baixa renda. Já a MP 280 reajusta em 8% os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos descontos permitidos na legislação com educação e dependentes e isenções, a partir de fevereiro deste ano.

O objetivo da MP 281 é reduzir a zero a alíquota do IR para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no exterior nas aplicações em títulos públicos, adquiridos a partir de 15 de fevereiro de 2006.

Na sessão de ontem, os deputados aprovaram uma das seis emendas apresentadas pelos senadores ao texto da MP 269 anteriormente aprovado pela Câmara e rejeitaram as outras cinco. A emenda aprovada diminui de um ano para seis meses o prazo que o Poder Executivo tem para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre reestruturação da remuneração dos servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) requisitados para as agências reguladoras