Parecer do TCE sobre contas de 2004 está no MP

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas da Administração Municipal do ano de 2004 foi entregue na tarde da última quarta-feira (29) ao Ministério Público de Tangará da Serra. A documentação foi protocolada pelo vereador Amauri Paulo Cervo (PMDB), que não concorda com a derrubada do parecer contrário do TCE pelo Legislativo.

Segundo o vereador, que é líder da bancada governista na Câmara Municipal, as irregularidades apontadas pelos auditores no parecer prévio do TCE são graves e não podem simplesmente ser esquecidas. “Ignorar um parecer desses é um estímulo por excelência para ações delituosas de agentes do Poder Público”, justificou. Ele lembra da menção dos auditores do TCE às “condutas lesivas ao erário público”, onde estão elencados quatro itens no período conduzido pelo ex-prefeito Jaime Muraro (janeiro a março) e 17 no período de Ana Maria Monteiro de Andrade (abril a dezembro).

Amauri aponta alguns itens que considera fundamentais para a tomada de providências por parte do Ministério Público, como os restos a pagar sem cobertura de caixa para despesas empenhadas, totalizando R$ 1.016.120,84. “No parecer esta infração é considerada gravíssima e está tipificada pela Lei 10.028/00, no artigo 359, caracterizando crime contra as finanças públicas”, disse.

O peemedebista cita ainda itens que indicam crime de responsabilidade e improbidade administrativa, em casos de concorrência pública e tomada de preços que, segundo o parecer do TCE, frustraram o caráter competitivo dos certames configurando infrações relacionadas à Lei 8.666, que trata das licitações, e também a doação de áreas a entidades privadas, ferindo o artigo 9º da Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Segundo Amauri, a documentação protocolada junto ao MP inclui o parecer da Procuradoria de Justiça, no qual o procurador José Eduardo Faria afirma que o processo de rejeição das contas de 2004 deve ter continuidade, em que pese decisão da Câmara através da maioria dos vereadores. “No parecer há a recomendação de encaminhamento do relatório contendo as infrações ao Ministério Público para a tomada de providências. Está bem claro que há graves infrações, algumas gravíssimas, daí o encaminhamento ao Ministério Público”, concluiu Amauri Paulo Cervo.