Reajustes são proibidos em abril

A Resolução 22.124, que estabelece o Calendário Eleitoral para as eleições de 2006, determina todos os prazos que devem ser observados pelos gestores no que diz respeito à gestão dos recursos públicos. As principais datas são o dia 04 de abril, que trata da proibição de reajuste salarial, e o dia primeiro de julho, que diz respeito a contratações de servidores e de serviços em geral. O objetivo é evitar o uso da máquina em benefício da campanha eleitoral.

Conforme a Resolução 22.124, as proibições impostas a partir do dia 04 de abril impedem o presidente da República e os governadores de estados de conceder aumento salarial. Por isso a necessidade de se aprovar o Orçamento Geral da União até o final de março, caso contrário, o reajuste dos servidores públicos federais ficará comprometido.

No caso dos três meses antes da eleição, as restrições vão desde nomeação, contratação e demissão sem justa causa de servidores até remoção, transferência ou exoneração, salvo em alguns casos dispostos na legislação. (Veja quadro)

As transferências voluntárias de recursos da União aos municípios e estados, bem como a dos estados para os municípios, também são proibidas a partir desta data. A contratação de serviços fica igualmente restrita nesse período.

Também a partir de primeiro de julho os candidatos a cargos do Executivo, presidente, vice-presidente, governador e vice-governador, não podem mais participar de inaugurações de obras públicas. Essa proibição não se estende aos cargos proporcionais, ou seja, candidatos a deputado federal e estadual.

É proibido ainda a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

As restrições da Justiça Eleitoral também se aplicam às emissoras de rádio e televisão, que a partir desta data devem estar atentas a qualquer veiculação que envolva candidatos. (MR)