TCE cria cargos de auditor para substituir conselheiros

Depois de criar em 2005 o Ministério Público no Tribunal de Contas com quatro vagas que ainda dependem de legislação para serem regulamentadas e iniciar suas atividades, agora será a vez de serem criados os cargos de conselheiros substitutos, vagas a serem ocupadas por auditores substitutos de controle externo em substituição aos conselheiros titulares. O projeto de Lei complementar que será enviado à Assembléia Legislativa para apreciação está concluído e deverá ainda neste semestre ser levado ao conhecimento do pleno do Tribunal de Contas do Estado.

A decisão partiu do presidente da instituição, conselheiro José Carlos Novelli, que vai ainda apresentar aos demais conselheiros a proposta de Lei Complementar que tem sua fundamentação nas Constituições Federal e de Mato Grosso, nos artigos 73, parágrafo 2º e 49, parágrafo 2º respectivamente. Como se trata de regulamentação constitucional, tem que ser feito através de projeto de Lei Complementar e que necessita de quorum especial para sua aprovação pelos deputados estaduais.

Assim como no Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado vai passar a contar com a função de conselheiros substitutos. Eles auxiliarão e implementarão a nova filosofia do TCE de cobrar resultados para os investimentos com os recursos públicos. Na visão do conselheiro José Carlos Novelli, os novos auxiliares darão dinâmica aos trabalhos e acelerarão as ações de controle e fiscalização.

O projeto de Lei Complementar prevê a criação de três cargos de conselheiros substitutos, função a ser ocupada por auditores de controle externo, que pela legislação tem, quando em substituição ao conselheiro efetivo, as mesmas garantias e impedimentos do titular. Fora isso, o auditor pode, em decorrência de sua função substituta, ser alçado ao cargo por indicação do governador do Estado e aprovação dos deputados estaduais para a condição de titular quando da vacância de uma das sete vagas na composição do pleno do TCE.

Como se trata da criação de cargos de auditor substituto de conselheiro e que tem carreira própria a ser criada por Lei Complementar, por conseguinte a função está sujeita a concurso público para ingresso na carreira, o que por si só afasta a possibilidade dos atuais auditores eventualmente serem ocupantes da condição de substituto. Pela proposta, os auditores substitutos de conselheiros terão que ingressar por concurso a ser realizado assim que for regulamentada a Constituição Estadual de Mato Grosso.

Mato Grosso é um dos poucos estados que ainda não tem a figura do conselheiro substituto no Tribunal de Contas do Estado. Desde 1998, a figura do substituto é usada pelo Tribunal de Contas da União, que tem em seus quadros nove ministros, sendo que três deles hoje são auditores de controle, ou seja, funcionários de carreira da instituição.