Câmara dá a partidos direito de fixar limite de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, por 224 votos a 37 e 9 abstenções, a emenda que dá o direito de cada partido fixar o limite de gastos para cada cargo em disputa, caso uma lei não discipline o assunto até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral.

Câmara proíbe divulgação de pesquisas a 15 dias da eleição Com a aprovação do texto, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), relator do Projeto de Lei 5855/05, a Justiça Eleitoral perdeu a prerrogativa de fixar o limite de gastos, caso a lei não o faça. As alterações feitas ao projeto serão submetidas ao Senado, que dará a palavra final.

Outras duas emendas de Moreira Franco também foram aprovadas. Uma delas, retira a possibilidade de abertura de investigação sobre irregularidade de gastos apenas com a indicação de indícios e circunstâncias também foi aprovada. O pedido de investigação pode ser feito por partidos ou coligações à Justiça Eleitoral.

Outra emenda torna mais específica a proibição de distribuição de brindes e bens na campanha eleitoral, vedando esse ato se praticado por comitê, candidato ou com sua autorização. Além de camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes, o texto aprovado proíbe a distribuição de cestas básicas ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. A confecção desses materiais para essa finalidade também é expressamente proibida.

As votações dos dispositivos que visam alterar o projeto de redução dos gastos com campanha eleitoral vão continuar na quarta-feira, em sessão extraordinária pela manhã. As mudanças feitas pelos deputados ainda serão submetidas à apreciação dos senadores, que darão a palavra final, já que o projeto original é de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC).