Adulteração de combustível pode resultar em cassação de alvará

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá prevê a cassação do alvará de funcionamento dos postos que venderem combustíveis e seus derivados adulterados. O autor do projeto, vereador Walter Rabello (PMDB), explica que a adulteração de combustível prejudica a livre concorrência, já que alguém se beneficia de uma fraude, traz prejuízos ao Estado pela sonegação de imposto e também ao consumidor.

Grande é o número de veículos que apresenta problemas por causa do uso de combustível adulterado, gerando prejuízos incalculáveis para o consumidor. "As irregularidades dos postos representam um verdadeiro estelionato contra os consumidores de combustíveis. Assim, podemos dizer que, com esse projeto de lei estará proporcionando ao cidadão uma nova forma de proteção e resguardo desses direitos fundamentais, reconhecidos legalmente por se tratar de crime contra a economia pública , sem excluir em nenhum momento a competência da Agência Nacional de Petróleo (ANP)", justificou o vereador .

O artigo 1 do projeto de lei estabelece que fica cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento que adquirir, transportar , estocar ou revender derivados de petróleo , gás natural e suas frações recuperáveis, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. A falta do documento do alará de funcionamento , inabilita o imóvel para ocupação ou utilização para instalação e funcionamento de atividades comerciais , industriais, institucionais, de prestação de serviço ou similares, ensejando ainda, a cominação das demais penalidades previstas na legislação vigente.