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Foro privilegiado é avanço, diz PGE
De autoria do governador Blairo Maggi (PPS), a Emenda Constitucional 31, de dezembro de 2004, estende o foro privilegiado aos procuradores do Estado, defensores públicos, juízes de primeiro grau, comandante-geral da Polícia Militar e à Diretoria-geral da Polícia Civil.
O benefício foi aprovado sem grande alarde pela Assembléia Legislativa e promulgado em 22 de dezembro daquele mesmo ano. Graças à emenda, o procurador Alexandre Cesar, candidato derrotado do PT à Prefeitura de Cuiabá em 2004, não será julgado em primeira instância.
A emenda é pouco conhecida e fez com que o Ministério Público Estadual ficasse por quase duas semanas analisando o inquérito conduzido pela Polícia Federal e que aponta indícios de caixa 2 na campanha do petista Alexandre.
A promotora Ana Luíza Peterlini já devolveu o caso ao juiz da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Paulo Sérgio Carreira de Souza. O magistrado, por sua vez, encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que escolherá um promotor para decidir se apresenta ou não denúncia contra o petista. Com isso, a previsão do caso se encerrar nesse mês fica prejudicada.
O procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, avaliou ontem que a emenda que garante foro privilegiado "representa um avanço".
Argumenta ainda que a alteração constitucional visa garantir o exercício da profissão àqueles que exercem cargos jurídicos no Estado. "O foro por prerrogativa de função não significa que a pessoa não vai ser processada. Pelo contrário, ela perde uma instância e possibilidade de recorrer, mas o importante é que visa garantir a liberdade para essas categorias atuarem sem se preocupar com as divergências que ocorrem, principalmente, com alguns juízes do interior", pondera. Além de Mato Grosso, Goiás também legalizou o foro privilegiado a procuradores e defensores públicos. Conta até com aval do Supremo Tribunal Federal. O Rio de Janeiro estendeu aos vereadores de todo o Estado. A Constituição Federal amplia o benefício a prefeitos, deputados federais, ministros e o presidente da República.
O benefício foi aprovado sem grande alarde pela Assembléia Legislativa e promulgado em 22 de dezembro daquele mesmo ano. Graças à emenda, o procurador Alexandre Cesar, candidato derrotado do PT à Prefeitura de Cuiabá em 2004, não será julgado em primeira instância.
A emenda é pouco conhecida e fez com que o Ministério Público Estadual ficasse por quase duas semanas analisando o inquérito conduzido pela Polícia Federal e que aponta indícios de caixa 2 na campanha do petista Alexandre.
A promotora Ana Luíza Peterlini já devolveu o caso ao juiz da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Paulo Sérgio Carreira de Souza. O magistrado, por sua vez, encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que escolherá um promotor para decidir se apresenta ou não denúncia contra o petista. Com isso, a previsão do caso se encerrar nesse mês fica prejudicada.
O procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, avaliou ontem que a emenda que garante foro privilegiado "representa um avanço".
Argumenta ainda que a alteração constitucional visa garantir o exercício da profissão àqueles que exercem cargos jurídicos no Estado. "O foro por prerrogativa de função não significa que a pessoa não vai ser processada. Pelo contrário, ela perde uma instância e possibilidade de recorrer, mas o importante é que visa garantir a liberdade para essas categorias atuarem sem se preocupar com as divergências que ocorrem, principalmente, com alguns juízes do interior", pondera. Além de Mato Grosso, Goiás também legalizou o foro privilegiado a procuradores e defensores públicos. Conta até com aval do Supremo Tribunal Federal. O Rio de Janeiro estendeu aos vereadores de todo o Estado. A Constituição Federal amplia o benefício a prefeitos, deputados federais, ministros e o presidente da República.
Fonte:
A Gazeta
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/312081/visualizar/
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