MPT garante concurso para 500 vagas em Rondonópolis

Após atuação do Ministério Público do Trabalho a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), sociedade de economia mista, realizou, no dia 12 de março, o concurso público para preenchimento de 500 vagas de nível médio e fundamental completo, nas áreas administrativa e financeira e operacional.

A realização do referido concurso foi resultado da atuação do Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/Ofício de Rondonópolis. Em 16 de junho de 2005, a Procuradora do Trabalho Dra. Flávia Vanessa Maia, iniciou um procedimento investigatório onde constatou que a Coder jamais havia realizado concurso público, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Para regularizar a situação, a Procuradora propôs à Coder a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, o qual foi aceito e firmado pelos diretores da Coder e, também, pelo Prefeito Municipal em 18 de agosto de 2005.

No concurso foram oferecidas 483 vagas para a área operacional, com exigência do nível fundamental completo, e 17 vagas na área administrativa e financeira, com a garantia de reserva de 10% para pessoas portadoras de deficiência.

A Procuradora Flávia Vanessa Maia avalia que a realização do concurso "foi um passo importante, pois possibilitará que a Administração Pública selecione os mais capacitados, deixando de lado práticas condenáveis de contratações baseadas em interesses escusos que atentam contra o princípio da moralidade e da eficiência administrativa."