Mauro e TCE selam dispositivo para acelerar recontratação de comissionados demitidos

O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), selou na tarde desta terça-feira (15) um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para dar mais celeridade à readmissão dos contratados da Prefeitura que haviam sido exonerados no primeiro dia da gestão do prefeito.

O Termo de Ajustamento de Gestão flexibiliza as ações da prefeitura e garante ao chefe do Executivo recompor os quadros da prefeitura que estejam vagos sem precisar recorrer ao trâmite convencional, que leva tempo e ‘engessa’ a administração.

Após a contratação, a Prefeitura deverá ter um prazo a ser definido entre 60 e 120 dias para regularizar a situação do profissional. A emergência é para recompor os quadros na Educação, Saúde e principalmente a Assistência Social, cujos serviços estão praticamente paralisados desde a troca de gestão devido à demissão em massa dos funcionários com contratos expirados. Só na área da Educação, o prefeito estima um déficit de três mil funcionários.

“Eu preciso manter os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Conselhos Tutelares abertos, por exemplo. Para seguir o trâmite legal seria preciso lançar edital, abrir um período de contratação. Quer dizer, pelo menos sessenta dias para contratar o pessoal necessário”, disse Mauro Mendes, após o fim da reunião com o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli.

Caso o prefeito não procurasse um acordo através deste TAG, o Tribunal de Contas teria a obrigação de propor punições a Prefeitura, como multas, por violar a legislação de contratações. “Mas nós não vimos intenção de dolo, mas ao contrário, de garantir serviços a população. O pedido da TAG será encaminhado ao conselheiro Valter Albano, que será o relator do termo e decidirá sobre os detalhes”, falou o presidente Novelli.

O TAG da Prefeitura de Cuiabá para regularizar essas contratações emergenciais é o primeiro do Tribunal de Contas. O dispositivo foi criado ao fim de 2012 e será testado na prática agora. A ideia é permitir aos gestores municipais criarem formas solucionar problemas de forma legal. A proposta é inspirada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já utilizado pelo Ministério Público em todo o Brasil.