Adin que revoga aumento do IPTU deverá ser julgada pelo TJMT na próxima semana

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta na última sexta-feira (11) pela Câmara Municipal de Cuiabá para anular os efeitos do aumento de 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado pela Legislatura passada no fim do mês de dezembro, deverá entrar na pauta da próxima semana do pleno do Tribunal de Justiça.

Segundo informações da assessoria, mesmo com pedido de urgência da parte, na desta semana não entra mais, pois a sessão de quinta-feira (17) terá somente pautas administrativas.

A ação que visa revogar os efeitos da lei nº 299, de 28 de dezembro de 2012, tem como relator o desembargador Manoel Ornelas. Segundo o atual presidente da Casa de Leis, vereador João Emanuel (PSD), que empunhou a bandeira da revogação, toda a tramitação do processo dentro da Câmara foi cheia de erros e vícios, daí a necessidade de revogação.

Segundo ele, mesmo sendo votado em regime de urgência especial, o processo referente ao projeto (430/2012), de 20 de dezembro, não contém carimbo de protocolo do recebimento pela Câmara, foi votado em sessão extraordinária sem prévia divulgação da matéria com 24 horas de antecedência, a convocação que existe não respeita o prazo estipulado e nem foi assinado pela antiga presidência. O vereador Toninho de Souza (PSD), reeleito para atual Legislatura, era presidente da Comissão de Defesa do Consumidor em 2012 e alegou não ter sido consultado também.

As irregularidades vão além. Também não há registro de pareceres das outras comissões da Câmara, o que é obrigatório. “Enfim, são vários desrespeitos ao Regimento Interno e com os quais não podemos compactuar. Isso demonstra também que estamos inaugurando uma nova era na relação entre o Legislativo e Executivo. Não vamos votar nada de forma atropelada. Tudo terá que ser discutido com a sociedade de forma bem transparente”, disse ao justificar a Adin.