MP consegue dar seguimento a recurso

O Ministério Público Estadual recorreu e conseguiu êxito no Tribunal de Justiça para dar seguimento aos recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de tentar reverter a decisão de segundo grau que era contra a derrubada de mansões construídas na baía de Siá Mariana, no Pantanal mato-grossense.

A Justiça de primeiro grau havia determinado a derrubada das mansões. No entanto, o TJ decidiu pela anulação do processo que pleiteava a derrubada das casas. Na época, junho de 2005, o TJ alegou que a anulação aconteceu devido a uma falha processual.

Ou seja, que a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço e a então Fundação Estadual de Meio Ambiente deveriam constar como rés na ação, tendo em vista que foram os órgãos que teriam autorizaram as obras de duas casas.

Assim, em razão de a prefeitura e da então Fema não serem partes, os julgadores do TJ entenderam que o processo seria nulo, tendo em vista que necessariamente teriam que participar da ação judicial. Na ocasião, o MPE, através do promotor de Justiça Domingos Sávio Barros de Arruda, criticou a decisão.

O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, do Núcleo de Apoio para Interposição de Recursos aos Tribunais Superiores (NARE) do MPE, informou ontem que a questão envolve responsabilidade objetiva em que não se questiona a respeito da culpa pelo dano ocorrido, e não há necessidade de se verificar se houve ou deixou de haver licença ou autorização para construção, bastando para tanto a comprovação do nexo de causalidade.

Os recursos seguiram para o STJ e, se forem providos terão como conseqüência além da derrubada das mansões construídas irregularmente, o restabelecimento da preservação e a reparação dos danos causados à Baía de Siá Mariana, pertencente ao patrimônio nacional do Pantanal Mato-Grossense.