A assinatura do termo de cooperação técnica entre o governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJ-SP), o Ministério Público (MP-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), realizada nesta sexta-feira, no Palácio dos Bandeirantes, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que permitirá a internação involuntária de dependentes de drogas após uma avaliação médica, é vista pela seção paulista da OAB como um alento para as famílias e os próprios usuários, que estão em um estágio avançado de dependência.
De acordo com o advogado Cid Vieira, presidente da Comissão de Estudos Sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP, a internação involuntária se dará em dois momentos: com a concordância da família ou de forma compulsória, determinada pelo Estado mediante decisão judicial. Ele explica que antes de isso acontecer, haverá uma avaliação médica e somente depois disso é que haverá uma decisão da Justiça. Haverá plantões de juízes, promotores públicos e advogados para autorizar as internações.
A expectativa é o que o novo sistema passe a vigorar já na próxima segunda-feira. "Os médicos vão identificar esses eventuais dependentes de drogas e eles serão levados até o Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) para passar por uma avaliação. Somente depois disso é que haverá uma decisão pela internação ou não do usuário", afirma.
De acordo com ele, há uma expectativa grande para que, ao menos parte do problema, seja combatido. "Nós, da comissão de drogas na OAB, pensamos muito nas famílias, no sofrimento das mães, dos dependentes, que não tem a quem recorrer. O tratamento certamente dará um alento a essas famílias, às mães, às mulheres dos dependentes", disse.
Ele garante que a busca por essas pessoas se dará por meio de assistentes sociais e por médicos. "Não é um ato policial. Temos um caso de saúde pública, ainda que envolva também a segurança pública. O dependente tem de ser tratado por agentes de saúde. O Estado vai disponibilizar as vagas e há a possibilidade de realizarmos alguns convênios. É um passo importante, que, se não resolve, poderá ajudar muita gente", diz.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que a Polícia Militar só será acionada para o apoio das equipes caso haja risco de segurança para os profissionais. "A nossa ideia não é a de ir colocando dependentes dentro de Kombis para serem internados. Vamos fazer um trabalho dentro da legalidade, em observância à legislação", afirmou Cid Vieira.
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