Lei Kandir será assunto principal da reunião de líderes na terça

Os líderes das bancadas com assento na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reúnem-se na manhã da próxima terça-feira (7) para discutir a decisão do relator-geral, Carlito Merss (PT-SC), de programar para este ano quantia inferior à de 2005 para compensar os estados exportadores pelas perdas com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS) sobre as vendas externas de produtos primários e semi-elaborados.

O ressarcimento da chamada Lei Kandir mobiliza parlamentares e governadores na reta final da tramitação do projeto da lei orçamentária de cada ano, tornando-se uma queda-de-braço entre o governo federal e os representantes dos estados exportadores. A estratégia da área econômica e de Merss, um aliado do governo, foi "radicalizar" para tentar uma solução definitiva para essas compensações.

Na avaliação do relator, essa é a oportunidade de se definir de uma vez por todas os repasses da Lei Kandir que acabam concorrendo com questões importantes como o salário mínimo, os recursos para a Saúde e a Educação, correção da tabela do imposto de renda na fonte e o reajuste do funcionalismo. Prioridades que foram negociadas por Merss para modificar a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo. Ele lembra que o governo não reservou um centavo sequer para ressarcir os estados exportadores.

No entanto, a quantia de R$ 3,4 bilhões assegurada no relatório geral provocou uma grande insatisfação entre os governadores que perdem boa parte de sua receita fiscal do ICMS com os instrumentos de incentivo às exportações. O relator setorial da área da Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), adiantou que apontará, durante a reunião de líderes, o rompimento do acordo que previa outros R$ 1,8 bilhão na fase do parecer final de Merss.Ele lembrou que foi esse entendimento que viabilizou a aprovação do seu parecer.

Governadores

Vale informou que há um grupo de parlamentares que está em contato direto com os governadores. Pelas informações que ele recebeu, os governadores só concordam em votar o relatório de Merss, que deve ser lido na reunião da CMO desta terça-feira (7), se for restabelecido o acordo fechado durante a fase setorial.

Além de não totalizar o valor de 2005, quando foram assegurados R$ 5,2 bilhões, o relatório geral prevê, segundo Anivaldo Vale, a vinculação dos repasses da União à regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que definirá regras para esse ressarcimento aos estados por intermédio do fundo previsto na Lei Kandir.O prazo para sua regulamentação, acrescentou, é até este ano.

O relator setorial explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu que esse ressarcimento deve ser feito, mesmo sem o fundo estar regulamentado, por meio de transferências diretas aos estados e aos municípios. Portanto, observou, os governos estaduais e as prefeituras estão amargando dois meses de prejuízo pelo atraso na votação do orçamento.

Outro ponto importante, que será discutido na reunião de líderes, é a proposta do relator setorial de rever os critérios de rateio dos recursos da União para atender a Lei Kandir. A proposta conta com o apoio de Carlito Merss, que acha "indefensável" uma lei que privilegia um único estado.

Neste caso é São Paulo, que abocanha 31,14% do total de recursos, enquanto exportadores líquidos recebem uma fatia muito pequena, como o Pará com 4,36 % e o Mato Grosso com 1,94%.

Vale propõe levar em conta critérios que são utilizados na partilha de outros recursos para o fomento às exportações. Mesmo assim, São Paulo teria a maior participação, com 21,78% do total. O que, segundo Vale, aproxima-se dos 24,66% repassados efetivamente para os cofres paulistas em 2005.