Silval está confiante em mandado

Para o presidente da Assembléia Legislativa, Silval Barbosa, a expectativa do mandado de injunção, com pedido de liminar, atingir o objetivo é grande. “É um absurdo um Estado igual ao nosso, emergente, que cresce na ordem de 9% a 10% e no qual surgem distritos e tem as condições de criar novos municípios infelizmente esbarrar na emenda constitucional 15/96”, argumenta o parlamentar.

Ele acrescenta que a PEC está pronta desde 2003 e o Congresso não vota. A expectativa é que o Supremo se manifeste por meio do mandado de injunção. “Eu acho que é possível, tem bases legais na Constituição Federal no artigo 5º e inciso 71, também no artigo 102 e no inciso primeiro da letra Q, que ampara totalmente o mandado de injunção”, esclarece Barbosa.

A distorção existente para emancipação dos municípios, na avaliação da equipe jurídica do Parlamento, pode ser corrigida com a promulgação do Projeto de Emenda Constitucional número 13/2003, que estabelece o período em que serão permitidos a criação e o desmembramento de municípios. Contudo, observam os assessores jurídicos, não há interesse das bancadas dos grandes estados em agilizar a aprovação da proposta.

Campos citou como exemplo o estado de Minas Gerais, cuja extensão abrange 853 municípios. Desta forma, aponta o assessor, as grandes bancadas não têm interesse em regulamentar a PEC porque sabe que os recursos serão divididos com os novos municípios.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o mandado de injunção quando a norma para regulamentar parte, entre outros órgãos, da Câmara Federal e Senado Federal.