Receita não restituirá imposto a empresas devedoras

Brasília - A Receita Federal vai jogar duro com os devedores. Portaria publicada hoje no "Diário Oficial da União" estabelece que a Receita só fará restituição de imposto às empresas que estiveram em dia com a Previdência Social e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso o Fisco encontre débito, inclusive inscrito em dívida ativa do INSS, o valor da restituição ou do ressarcimento será utilizado para quitar a dívida total ou parcialmente.

A portaria regulamenta o artigo 114 da Lei 11.196, de novembro do ano passado. Essa lei determinou à Receita que informe à Previdência o valor do crédito disponível do contribuinte para compensar os débitos previdenciários. A Receita ainda não explicou o teor completo da portaria, que é assinada pelos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e da Previdência Social, Nelson Machado.