Prefeitos articulam mobilização para cobrar repasse de recursos da Lei Kandir

Recursos que deveriam ser destinados este ano aos Estados e municípios não foram inseridos no Orçamento da União

Prefeitos de Mato Grosso já estão se mobilizando para ir a Brasília reivindicar a liberação dos recursos garantidos aos municípios pela Lei Kandir, que não foram inseridos no orçamento da União deste ano. A lei prevê o repasse de 75% para os Estados e 25% aos municípios, até o final de 2006.

Segundo o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, José Aparecido dos Santos, Cidinho, as prefeituras começam a acumular prejuízos, tendo em vista o bloqueio do repasse. “Vamos nos mobilizar politicamente para tentar incluir no orçamento da União o valor que os municípios entendem como devido pelo Governo Federal”, assegurou.

Os prefeitos foram informados de que o Governo do Estado poderá suspender o pagamento dos créditos de exportação das empresas situadas nos municípios, que vendem seus produtos no exterior. A posição foi tirada em reunião realizada nesta semana em Brasília, depois que o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, anunciou que o Orçamento de 2006 do Governo Federal, em tramitação no Congresso Nacional, não prevê a destinação de recursos da lei aos estados e municípios brasileiros.

Os secretários de Fazenda dos Estados já se reuniram em Brasília para cobrar uma posição e analisar uma minuta de Lei Complementar. O representante do Ministério da Fazenda garantiu que o Governo federal não previu no orçamento o ressarcimento para 2006 e nem pretende apresentar emenda para corrigir a falha.

A Lei Kandir incide sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e também de comunicação.

O imposto não incide sobre as operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e industrializados semi-elaborados.

O Governo federal repassou aos municípios de Mato Grosso no ano de 2003, R$ 16.635.251,25. Já em 2004, foram repassados aos municípios R$ 16.497,390. No passado, foram repassados R$16.497.390,00.