Comissão analisa projeto que facilita doações a fundos para crianças e adolescentes

Comissão analisa projeto que facilita doações a fundos para crianças e adolescentes As doações de pessoas físicas e jurídicas aos fundos de defesa da criança e do adolescente poderão tornar-se mais fáceis por meio das regras estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara 51/04, que está na pauta da reunião desta terça-feira (24), às 9h30, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Serão também apreciadas diversas mensagens presidenciais de autorização de contratação de operações de crédito externo.

A lei atualmente em vigor estabelece o último dia do ano-base de contribuição como limite máximo para a realização de doações aos fundos municipais, estaduais e nacional em defesa da criança e do adolescente. O projeto em análise na CAE permite que as doações sejam feitas no momento em que já se conhece o montante do Imposto de Renda devido. As pessoas físicas, por exemplo, poderão efetuar doações até a data da entrega da declaração de ajuste anual.

O projeto possibilita ainda que as doações de pessoas jurídicas sejam realizadas dentro do limite de 1% do Imposto de Renda devido, apurado pelas empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Esse foi um dos pontos destacados pelo relator da proposta, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), em pronunciamento realizado em Plenário na sexta-feira (20), em defesa da aprovação do projeto.

Durante a reunião desta terça, a CAE vai analisar a proposta de programação monetária para o primeiro trimestre de 2006, que tem parecer favorável da relatora, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Também será examinada a Mensagem 235/05, que pede autorização do Senado para a contratação de crédito externo junto ao Banco Mundial, no valor de US$ 658,3 milhões, dentro do Primeiro Empréstimo Programático para Reformas do Setor de Previdência Social.

Entre as outras mensagens que se encontram na pauta da CAE, estão as que solicitam autorização do Senado para a contratação de operações de crédito externo destinadas a financiar o Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal e o Projeto Comunidades Duráveis, do governo do Amapá.