Legislativo é autor de ADIN contra Resolução do CNJ

O desembargador Paulo Inácio Dias Lessa esclarece que a Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) não entrou com nenhum tipo de ação contra a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a prática de nepotismo no Poder Judiciário brasileiro e determina que a exoneração desses funcionários deve ocorrer até 14 de fevereiro. “Quem entrou com duas ADINs contra resoluções do CNJ foi a Assembléia Legislativa de Mato Grosso”, afirma. Além da ação que diz respeito à Resolução 7, os deputados tentam derrubar os critérios estabelecidos pelo CNJ para promoção de juízes. As duas ações aguardam julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Assembléia Legislativa argumenta na Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada no início do mês, que o CNJ fere os princípios constitucionais da reserva legal e da tripartição de poderes. “O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para legislar. Uma resolução não obriga a fazer ou deixar de fazer porque não é Lei”, explica o presidente. Lessa reforça que a contratação ou não de parentes não está sendo questionada na ADIN.