Portadores de Necessidades Especiais conquistam direitos em concurso

O Concurso Público Municipal de Tangará da Serra, que deverá ter aproximadamente 10 mil inscritos disputando 359 vagas para diversos cargos, com salários variando entre R$ 381,15 (trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos) e R$ 2.116,89 (dois mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), terá suas inscrições encerradas no próximo dia 19, podendo ser feitas no Centro Cultural, no site www.tangaradaserra.mt.gov.br ou no site www.acpi.com.br. Além de enviar os dados pessoais através do site da ACPI Informática, empresa responsável pelo concurso, é preciso imprimir o espelho do Requerimento de Inscrição, que servirá como Cartão de Identificação, juntamente com o boleto bancário, que poderá ser pago até dia 20 de janeiro de 2006.

De acordo com edital do Concurso Público nº 001/2006, apenas 2% das vagas foram reservadas aos portadores de necessidades especiais, baseadas no § 1º do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal e § 2º do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 006/94. Este percentual foi questionado pela Astande - Associação Tangaraense de Deficientes, através de sua presidente, Zanete Montana da Silva, que pedia o adequamento à Lei Federal, decreto 3298, que em seu artigo 37, § 1º, assegura o percentual mínimo de cinco por cento de vagas.