Prefeitura de Guarantã consegue normalidade com seis ações na Justiça.
Obras de convênios paralisadas por falta da contra partida da prefeitura como é o caso do lar do Idoso. A Escola Élcio Prates até hoje não foi recebida pelo Governo do Estado por problemas existentes e não solucionados pela empresa. As casas populares construídas e pagas antecipadamente pela administração passada até hoje continuam sem os padrões de energia sem falar da péssima qualidade da obra.
Além desta situação mencionada, outras com reflexos desastrosos para a atual administração surgiram e obrigaram o prefeito José Humberto buscar o resguardo da Justiça. O primeiro deles colocou o município como inadimplente no CADIM (cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal).
Referente a rejeição da prestação de contas do convênio N° 2.216/1999 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte conforme ofício N° 1770 de 09 de dezembro de 2004 remetido pela TCE/GTC/GAB/COREMT/FUNASA/MT o débito do município naquela data de 2.059.229,23 ( dois milhões cinqüenta e nove mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos) a referida ação foi protocolada na Justiça sob o N° 1581/05 no dia 09/05/05.
Também foi protocolado na Justiça Federal no dia 09 de junho de 2005 sob N° de protocolo 911250 Ação Ordinária de Ressarcimento de Recursos ao Erário Público com prestação de contas. Esta ação é referente ao convênio firmado entre a prefeitura municipal de Guarantã do Norte e o Ministério do Meio Ambiente sob o N° MMA/FNMA/ 25/2000 e seu aditivo 44/2000 este convênio findou-se em 28 de fevereiro de 2002 e não foi prestado contas colocando desta forma a prefeitura de Guarantã do Norte como inadimplente junto ao MMA.
Foi protocolado no Ministério Público dia 26 de setembro de 2005 representação criminal relativa ao convênio N° 076/2004 celebrado entre a prefeitura municipal de Guarantã do Norte e a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer. Neste caso a prefeitura fez a licitação e a empresa Múltipla Engenharia e Construções Ltda foi a vencedora foi feito a primeira medição, porém até hoje a obra não foi sequer iniciada.
Corre na Justiça outra representação criminal está referente ao servidor Elion Leopoldo da Anunciação, o mesmo prestou serviços para a prefeitura municipal de Guarantã, mas recebia seus salários pelo INCRA.
No apagar das luzes a administração anterior faz uma confissão de dívida no valor de 190.308,07 (cento e noventa mil trezentos e oito reais e sete centavos) divida esta que a atual administração foi notificada para pagar.
No dia 13 de dezembro foi protocolado na Justiça Federal sob o N° 935784 a ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada. Esta ação é referente ao descumprimento a emenda constitucional 29 que determina que 15% da arrecadação municipal sejam gastos nas ações e serviços de saúde, como no exercício de 2004 a administração não cumpriu este dispositivo o município mais uma vez ficou inadimplente o que obrigou o prefeito José Humberto a recorrer a Justiça.
Em 19 de dezembro foi protocolado na Justiça Federal com o N° 027114 ação civil por ato de improbidade administrativa e demais sanções contra o ex-prefeito Lutero Siqueira da Silva e Conspavi Construção e Pavimentação Ltda referente a irregularidade na execução do convênio 0245/2003 firmado entre a prefeitura municipal de Guarantã do Norte e o Ministério da Integração Regional no valor de 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) para implantação do Projeto de Irrigação Braço Norte. A atual administração recebeu do Ministério da Integração Nacional o ofício 011/2005 notificando que o convênio não foi integralmente executado e também a inscrição do município no CADIN.
Graças a essas ações na Justiça o prefeito José Humberto conseguiu manter o nome da prefeitura de Guarantã do Norte apto para receber recursos. O prefeito está satisfeito com os resultados obtidos neste primeiro ano de administração e garantiu que muito mais será realizado no próximo ano.
José Humberto disse que trabalhará ininterruptamente para desenvolver o município e entrará na Justiça com quantas ações forem necessárias para defender os interesses do município.
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