Mato Grosso deixa de receber R$ 600 mi com adiamento de votação do FPE

O adiamento para 2013 da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 289/2011 no Senado Federal, que estabelece novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), faz com que Mato Grosso deixe de receber aproximadamente R$ 600 milhões a partir de 1º de janeiro de 2013.

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol/AP), altera critérios de distribuição do Fundo, bolo que é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e repassado do governo federal para os estados.

Em 2011, o FPE distribuiu R$ 48 bilhões aos 26 Estados e para o Distrito Federal. Coube a Mato Grosso, no período, R$ 1,125 bi. Caso a regulamentação seja aprovada, caberá ao Estado uma nova alíquota, que representaria R$ 1,744 bi ao Estado, ou seja, cerca de R$ 600 milhões a mais às finanças do Estado.

A decisão de adiar a votação foi anunciada há quase duas semanas pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), devido à falta de acordo entre os líderes partidártios. A matéria tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e, uma vez aprovada, seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado somente em 2013.

As novas regras deveriam ter sido aprovadas e sancionadas até o dia 31 de dezembro de 2012. O prazo foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU). Como nenhuma regra foi aprovada, o critério para distribuição das parcelas mensais do FPE aos estados será o mesmo deste ano.

Com base na orientação, a última palavra caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2010, a Corte considerou a regra de distribuição em vigor inconstitucional e determinou ao Congresso que aprovasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012.