Parlamentares querem que Estado assuma ações

A Assembléia Legislativa e o Governo do Estado começam a fortalecer uma posição consensual em torno da necessidade de descentralização das ações de regularização fundiária em Mato Grosso.

Descontentes com as ações do Incra, boa parte dos deputados estaduais ouvidos sobre o tema defende a participação direta do Estado na agilização dos processos que, segundo eles, se arrastam há anos em prejuízo sócio-econômico para nossa região.

“O sistema fundiário deve firmar um Termo de Condução da Reforma Agrária com o Governo Federal, nos moldes do que já vem sendo praticado pela Fema”, enfatizou o primeiro-secretário, deputado José Riva (PP), se referindo às ações da Fundação Estadual do Meio Ambiente em substituição ao Ibama.

Nessa mesma linha, o presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB), defende que o Incra agilize os processos de regularização fundiária em Mato Grosso e repasse para o Estado os casos em que isso não for possível.

Para o presidente da Comissão Permanente de Terras e Desenvolvimento Agrário, deputado Pedro Satélite (PPS), o Incra está ultrapassado e inoperante. “Ele nunca funcionou, não funciona e acredito que não vai funcionar no atual ou nos próximos governos se não houver mudanças substanciais em sua estrutura”, sentenciou o parlamentar.

Satélite assegura que o órgão não tem mecanismos para desenvolver a regularização fundiária em Mato Grosso de forma eficaz. “Por isso, o trabalho do Incra deveria ser repassado para o Estado. Só assim – e juntamente com os municípios – poderíamos resolver definitivamente essa questão”.

Riva reforçou a visão de Satélite: “Não basta, apenas, assentar o homem na terra porque falta saúde, falta educação e outros itens básicos. Tem gente que está na terra há anos e não consegue seu título de propriedade. O problema para solução dessa questão crucial sempre esteve no Incra. Ele é omisso e moroso”.

Os problemas que envolvem a regularização das terras da União, no entanto, não atingem as propriedades do Estado, de acordo com o deputado Zeca D’Ávila (PFL). Na prática, ele está tentando garantir o direito – para quem detém a posse de um pedaço de terra – de conseguir regularizá-la sem correr riscos de perdê-la.

Para tanto, apresentou uma emenda alterando a redação do Artigo 35 da Lei Complementar nº 38 (21.11.1995), com o seguinte teor: “As terras arrecadadas pelo Estado serão declaradas de interesse público, visando a criação de unidades de conservação fundiária”. Firme na prática, Zeca D’Ávila se torna ácido quando o alvo passa a ser o Incra. “O processo de regularização fundiária em Mato Grosso, relacionado às terras estaduais, é tranqüilo e o que aparece na Assembléia – vindo do Intermat – a gente resolve. Quanto à (questão) nacional (de regularização de terras), o Incra não resolve porque é um órgão inoperante. Ele precisava ser mais eficiente”, completou.

Em defesa do órgão e do próprio governo federal, o deputado Ságuas Moraes mostrou outra realidade. “Nos últimos três anos – período dos Governos Lula e Blairo Maggi – a regularização fundiária caminhou mais rapidamente do que antes deles. Obviamente, ainda temos muitos problemas nesse setor, mas boa parte dos problemas de regularização depende de ação oficial por alguns latifundiários posseiros. De qualquer maneira, o Governo do Estado – através do Programa Varredura – tem feito essa regularização fundiária”.

Para Ságuas, no primeiro ano do Governo Lula o Incra teve muitas dificuldades porque precisava de estrutura para fazer vistorias. Ele alertou que é necessário falar de regularização fundiária até dentro dos próprios assentamentos, uma vez que alguns deles já passaram da época de conseguir a titularização e 2005 foi o ano em que aconteceram mais dessas ações.

Se mantendo na defesa de uma saída pacífica – e não pelo confronto, que demonstrou ter sido de perdas para todos, nos últimos anos, Silval falou de vontade política. “Nós defendemos uma reforma agrária, mas com princípios que não penalizem pequenos agricultores que há 20 ou 30 anos produzem na área. Não queremos confronto entre produtores e assentados. Acreditamos em solução pacífica. Depende de vontade política”, alertou o presidente, que também propôs a criação de um Conselho Permanente Fundiário. No epicentro dessa discussão, o decreto baixado pelo presidente Lula permitindo que as pessoas que estiverem ocupando uma área de até 500 hectares possam receber a concessão de uso dessas terras por um período de 20 anos para, após, conseguirem a titularização, foi considerado fato positivo por Satélite e Ságuas.

Ambos concordam que, a partir dessa medida, Mato Grosso já tem condições de documentar, hoje, entre 85% e 95% de todas as terras da União existentes no Estado.