Legalidade: Posição sobre FAP fica para abril

Promotor de Defesa do Patrimônio Público em Cuiabá, Roberto Turim, 40, afirmou ontem que o Ministério Público Estadual (MPE) se posicionará até o mês de abril sobre a legalidade ou não do pagamento a ex-deputados e seus parentes feito pelo Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Apesar de ter sido extinto em 1995, 102 pessoas têm direito a aposentadorias ou pensões vitalícias.

De acordo com Turim, o MPE analisará até abril a legalidade da criação do FAP. Por isso, não deve ser convocado nenhum beneficiário para falar sobre o assunto. O pagamento custa aos cofres públicos R$ 481,5 mil mensais (R$ 5,7 milhões por ano). As pensões variam entre R$ 323 e R$ 9.540.

"Temos um procedimento aberto e estamos analisado as condições técnicas em que foi criado. Como temos uma carga grande de serviço, deve ser concluído o trabalho em abril. Ainda não podemos fazer qualquer avaliação mais profunda", pondera Turim, que compõe equipe de três promotores responsáveis pelo estudo.

Entre os beneficiários, 16 pessoas recebem o mesmo salário pago atualmente aos 24 deputados estaduais, ou seja, R$ 9,5 mil. Outros 18 engordam seus vencimentos por exercerem outros cargos públicos, o que também está sendo investigado pelo MPE. Os promotores estão fazendo levantamento também em outros Estados e estudam decisão de vários tribunais de Justiça para fundamentar a decisão.

Acúmulo - Ex-secretário-chefe da Casa Civil, o deputado Joaquim Sucena (PFL), ganha dois subsídios da Assembléia, um como deputado (R$ 9.540) e outro como beneficiário do FAP (R$ 4,3 mil). Recebe mais R$ 3 mil do extinto Instituto de Previdência do Legislativo. Chico Monteiro e Roberto Nunes também "engordam" salários como beneficiários do Fundo e membros da diretoria do legislativo mato-grossense.

Ao todo, 18 ex-deputados estaduais têm direito a mais de R$ 20 mil por mês por exercerem outros cargos públicos. Ex-governadores como Dante de Oliveira (PSDB), Carlos Bezerra (PMDB), Osvaldo Sobrinho (PTB), Moisés Feltrin (PFL) e Márcio Lacerda (PSDB) também estão na lista.

Entre os atuais deputados, José Riva (PP) e Humberto Bosaipo (PFL) também têm direito ao FAP. Carlos Brito (PDT), Carlos Carlão (PSDB) e Alencar Soares(PP) também têm direito à pensão porque a lei do FAP (7.960) foi represtinada em 2003 para produzir efeitos na 14ª Legislatura (1998/2002).