Atacadão terá 15 dias para cumprir “Lei das Embalagens”

O Atacadão Distribuidora, Comércio e Indústria Ltda foi notificado na tarde desta quinta-feira (29) por fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades) a cumprir a Lei nº 4.520 de 30 de dezembro de 2003, que obriga estabelecimentos comerciais a oferecerem embalagens para compras ou acondicionamentos de produtos.

A empresa terá 15 dias para promover as adequações necessárias ao cumprimento da lei, sob pena de pagamento de multa e/ou suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, conforme prevê o artigo 4º da lei.

Conforme o coordenador de Fiscalização da Smades, José Maria Assunção, o Atacadão já havia sido multado por descumprir a lei no dia 14 de novembro deste ano. A empresa entrou com recurso junto à Prefeitura três dias após à notificação alegando, dentre outras coisas, “livre direito de atuação no mercado” e a “venda de produtos no atacado”.

A Procuradoria Geral do Município indeferiu o pedido e determinou o cumprimento da lei, como fazem outros estabelecimentos comerciais de Cuiabá. “Os clientes tem o direito de exigirem as sacolinhas plásticas para transportar produtos. O Atacadão não vende só no atacado, mas no varejo também”, disse ele.