Prefeito sanciona nesta quarta mensagens do Poder Executivo

O prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, sanciona nesta quarta-feira (28), às 15 horas, no Salão Nobre do Palácio Alencastro (7° andar), 11 projetos de lei e projetos de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo e aprovados pela Câmara Municipal no final deste ano.

A solenidade contará com a presença de diversos parlamentares, além do secretariado do prefeito. Entre as matérias sancionadas está a que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Cuiabá (OGM), o “Ombudsman”, e do Sistema Municipal de Ouvidoria.

Pela lei, a OGM será um órgão independente, com autonomia administrativa, orçamentária e funcional que terá por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. O cargo em comissão terá o mesmo nível hierárquico de um secretário do município. Entre as atribuições do ouvidor está a de receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários e desonestos.

Outro projeto de lei que será sancionado é o que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através de Programas de Apoio a Projeto Multissetorial Integrado nas áreas da habitação, de saneamento básico ou infra-estrutura, até o valor de R$ 28 milhões destinados a execução de ações de infra-estrutura urbana, viária e social nas áreas de saúde, educação, segurança, esporte e lazer, capacitação profissional, desenvolvimento comunitário, saneamento básico, transporte urbano e habitação.

Abaixo segue a relação das mensagens que receberão sanção do prefeito:

1. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal para o desenvolvimento de políticas públicas de trabalho, emprego e renda;

2. Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Cuiabá (OGM), “Ombudsman”, e do Sistema Municipal de Ouvidoria;

3. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a oferecer garantia e dá outras providências;

4. Projeto de Lei que autoriza o município de Cuiabá a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências;

5. Projeto de Lei Complementar que institui a taxa de fiscalização, inspeção e controle dos produtos de origem vegetal e animal e dos estabelecimentos industriais registrados no Serviço Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências;

6. Projeto de Lei Complementar que revoga as Leis Complementares 035/97 e 096/03 que revoga o Decreto 3.621/99 e cria o novo programa de Desenvolvimento Econômico no Município de Cuiabá para atração de empreendimentos, concedendo benefício fiscal às empresas dele participantes e dá outras providências;

7. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a compensar débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências;

8. Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 266 acrescenta a subseção que trata da Taxa de Licenciamento Ambiental, acrescenta as tabelas XI e XII, acrescenta o anexo II, revogam-se os incisos I e II e acrescenta-se o artigo 1° à tabela V, e acrescenta o artigo 369 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente na Lei Complementar N° 043, de 23 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal e dá outras providências;

9. Projeto de Lei Complementar que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e define outras providências;

10. Projeto de Lei que altera o § 1° do Artigo 3° da Lei n° 4.678 de 28 de dezembro de 2004 e dá outras providências;

11. Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá que altera a Lei n°4.558 de 5 de abril de 2004.