CCJ analisou 265 propostas durante o ano

Em 2005, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou 43 reuniões e apreciou 265 proposições, entre as quais a que disciplina a edição e tramitação de medidas provisórias e a que reduz os custos das campanhas eleitorais. Outras 1.726 matérias continuam tramitando na comissão, sendo que, desse total, 982 já estão prontas para inclusão na pauta de votação. A comissão também aprovou, após sabatina, os nomes dos 13 integrantes nomeados para a primeira composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos 15 para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),órgãos criados em 2004.Outras quatro autoridades foram sabatinadas e aprovadas pela CCJ neste ano: dois ministros do Superior Tribunal Militar, o defensor público geral da União e o procurador-geral da República.

A CCJ também realizou quatro audiências públicas em 2005. A primeira foi para instruir o projeto de decreto legislativo do senador Marco Maciel (PFL-PE) destinado a sustar o decreto da União que declarou calamidade pública no setor hospitalar do Rio de Janeiro. A segunda audiência foi realizada para instruir a proposta de emenda à Constituiçãodo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que aumentava de 70 para 75 anos o limite máximo de idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos (PEC 42/03). As duas últimas audiências foram realizadas para discutir o projeto de lei (PLC 62/05) do Poder Executivo que regulamenta a gestão de florestas públicas. Elas foram realizadas em conjunto com as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAS).

Política Entre as matérias mais importantes aprovadas pela CCJ em 2005, está o substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE) ao projeto de lei do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que estabelece normas para as eleições (PLS 275/05). Foram apresentadas 99 emendas à proposta original, que visa reduzir os custos da campanha, conferir maior transparência aos financiamentos e aumentar as penas por irregularidades.

Ainda na área política, a CCJ aprovou projeto de lei do senador José Jorge que veda aos partidos políticos cobrar contribuição obrigatória dos filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na Administração Pública (PLS 384/03). Também merece destaque a aprovação do substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto de lei (PLS 76/03) do próprio senador que proíbe a compra de votos, nas eleições, "desde a escolha do candidato na convenção partidária" e não mais "a partir do registro da candidatura", como estabelece a legislação eleitoral em vigor (Lei 9.504/97).

O voto em trânsito também foi aprovado pela CCJ em 2005. Pelo substitutivo do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), elaborado com base em quatro projetos de lei, os eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia da eleição serão obrigados a votar caso estejam em localidade atendida pela Justiça Eleitoral.

Os brasileiros que estiveremno exterior no dia da eleição também poderão votar para governador, vice-governador e senador, graças a outro projeto de lei aprovado numa das últimas reuniões da CCJ deste ano. Pelo PLS 398/03, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o voto será facultativo. Atualmente, os brasileiros que estão no exterior no dia da eleição só podem votar para presidente da República.

Alvo de muita discussão durante todo o ano, a proposta de emenda à Constituição (PEC 72/05) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que disciplina a edição e a tramitação de medidas provisórias (MP) no Congresso Nacional foi aprovada na última reunião do ano da CCJ. Pela proposta, as MPssó terão força de lei após a comprovação da sua urgência e relevância para tramitar como tal, pela CCJ da Câmara ou do Senado. Atualmente, as MPs têm força de lei logo após a publicação no Diário Oficial, antes mesmo de começarem a ser apreciadas no Congresso Nacional.

Saúde

Na área da saúde, a CCJ também aprovou, em 2005, importantes projetos. Um deles define que a discriminação contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids poderá se tornar crime, punível com multa e prisão de um a quatro anos. A proposta (PLS 51/03) é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), mas foi aprovada por meio de um substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Ainda na área de saúde, a CCJ aprovou proposta do senador César Borges (PFL-BA), para que os portadores de doenças graves tenham prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais (PLS 145/04).

Habitação Na área da habitação, a CCJ também desempenhou importante papel em 2005. Ainda no primeiro semestre, a comissão aprovouprojeto de lei de iniciativa popular (PLC 36/04), que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11124/05 autoriza o Executivo a criar um comitê para gerir os recursos do Fundo, que poderá ser usado na compra de lotes em áreas regularizadas, assim como na melhoria de casas pertencentes a pessoas de baixa renda.

A elevação de penas para quem realizar loteamento urbano sem autorização do órgão público competente também foi aprovada pela comissão. O PLS 264/03, do senador Paulo Octávio (PFL-DF), comemendas do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), aumenta a pena, que hoje varia de um a quatro anos,para dois a oito anos de reclusão. Se for considerado crime qualificado, a pena passa a ser de no mínimo quatro anos e no máximo dez anos de reclusão.

Florestas públicas

Também merece destaque oprojeto de lei do Poder Executivo que regulamenta a gestão da exploração das florestas públicas para a produção sustentável (PLC 62/05). A matéria, que foi amplamente debatida e criticada, foi considerada polêmica em vários pontos, principalmente porque permite a exploração privada das florestas públicas por até 40 anos, por meio de concessão.

Várias outras matérias importantes foram aprovadas pela CCJ ao longo do ano de 2005. Entre elas, está o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03), do senador Paulo Paim (PT-RS), e o PLS 62/03,do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), com substitutivo do senador Antonio Carlos Magalhães, que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como as de gás, água e energia elétrica, a informarem os consumidores, com no mínimo 15 dias de antecedência, sobre a interrupção dos bens e serviços prestados, em caso de inadimplência.

Outra proposta aprovada foi o PLS 76/02, de autoria do senador Pedro Simon,que prorroga por mais cinco anos o prazo para a instituição do número único de registro da identidade civil, determinado pela Lei 9.454/97. De acordo com essa norma, todos os documentos de identificação em desacordo com ela perderiam a validade no prazo máximo de cinco anos da sua promulgação.

A CCJ também aprovou neste ano substitutivo do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) ao projeto de lei do senador Aelton Freitas (PL-MG) que regulamenta o sistema de consórcios no Brasil (PLS 533/03). Também foi aprovado projeto de leicomplementar da Câmara 59/04 que recria a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com o objetivo de promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável das regiões que abrange.