Proposta de emenda à Constituição garante autonomia a 55 novos municípios

Proposta de emenda à Constituição garante autonomia a 55 novos municípiosSerá submetido ao Plenário durante a convocação extraordinária o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/04, de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), que regulariza a situação de 55 municípios cujos processos de criação foram interrompidos por força da Emenda Constitucional (EC) 15/96. Na justificativa do projeto, o senador explica que essa emenda foi aprovada para sustar "uma avalanche de criação de novos municípios ocorrida na década de 90" - processo favorecido pela Constituição de 1988. Com a aprovação do texto final, a PEC seguirá para análise da Câmara.

O artigo 18 da Constituição deu aos estados a competência para criar novas unidades federativas. Como enfatizou o senador, algumas dessas novas cidades não tinham condições econômicas para sustentar a autonomia político-administrativa. Outras, porém, mereciam a autonomia, na opinião de Luiz Otávio, mas foram prejudicadas pela emenda 15. Tal emenda obriga a realização de plebiscito para consulta às populações dos municípios envolvidos, quando antes era necessário ouvir apenas a população do município a ser criado.

Além disso, os requisitos e procedimentos para a criação de município, que antes eram definidos apenas por lei estadual, passaram a ser regulados por lei complementar federal, de acordo com a EC 15. Essa norma exige ainda Estudo de Viabilidade Municipal, com divulgação obrigatória antes da consulta à população.

Conflito

Quando a EC 15/96 foi promulgada, várias comunidades haviam iniciado o processo de transformação dos distritos em municípios. Algumas já haviam realizado plebiscito, seguindo as regras da legislação anterior, e outras até mesmo elegido seus prefeitos e vereadores, mas não conseguiram a homologação do processo pelo STF.

Durante a votação da matéria em Plenário, em 23 de novembro, Luiz Otávio lembrou que a proposta de emenda à Constituição foi motivada pela criação do município de Mojuí dos Campos, no Pará. O STF sustou a realização das eleições marcadas para escolher prefeito e vereadores daquela cidade, mesmo depois de a Assembléia Legislativa ter aprovado o projeto e o governo sancionado a lei criando o município, com base em plebiscito promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Com apoio de todos os líderes, a proposta de Luiz Otávio foi aprovada, em segundo turno, no dia 23 de novembro, na forma de substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Foram 60 votos a favor e um contra.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ao destacar o acordo entre governo e oposição para aprovar a proposta, afirmou tratar-se de uma homenagem ao ex-deputado Luís Eduardo Magalhães, cujo nome foi dado a um dos novos municípios criados na Bahia e que se encontra nessa situação.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse, na ocasião, que o estado de Goiás também será contemplado, pois a emenda permite regularizar os municípios de Gameleira de Goiás, Montes Claros de Goiás, Lagoa Santa e Ipiranga de Goiás.

Outros senadores falaram de processos de criação de municípios ainda pendentes. O Acre, por exemplo, lembrou o senador Sibá Machado (PT-AC), tinha apenas 12 municípios em 1992, quando se iniciou um processo para instituir mais 14 unidades federativas. Dessas, 10 tiveram seus processos concluídos e quatro ficaram